Prefeitura Municipal de Extrema • Secretaria Municipal de Saúde

Manual Operacional

Elaboração do Relatório de Demanda / Diagnóstico de Necessidades — Acesso da População TEA/DI ao Centro Integrar (0–17 anos)

Coordenação de Saúde Mental Versão 3.0 Fevereiro 2026

Disclaimer

Este documento e instrumento técnico de apoio ao planejamento. Não substitui assessoria jurídica especializada. Recomenda-se validação pela Procuradoria Municipal e pela Diretoria Administrativa da SMS antes da adoção formal.

1. Finalidade e Base Legal

Para que serve este relatório

O Relatório de Demanda / Diagnóstico de Necessidades é o documento técnico que demonstra, com dados quantitativos e fontes verificáveis, a existência de uma lacuna assistencial que justifica a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestação de serviços de reabilitação a pessoas com Deficiência Intelectual (DI) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na faixa etária de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias.

Por que este documento é imprescindível?

Sem o diagnóstico situacional, não há fundamento técnico para o Plano de Trabalho, para a Justificativa da Parceria, nem para o Parecer de Conformidade. O documento é peça obrigatória do processo administrativo MROSC e será analisado pelo Setor de Licitações, pela Procuradoria Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde e, em eventual auditoria, pelo Tribunal de Contas do Estado de MG.

1.1 Inserção no Processo MROSC

Este documento corresponde ao elemento obrigatório previsto no Art. 22, inciso I, da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC):

“diagnóstico da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.”
[Fonte: Lei 13.019/2014 | Art. 22, I | Vigente]

A Lei 13.019/2014 instituiu tres instrumentos jurídicos de parceria com OSCs:

Instrumento	Iniciativa	Transferencia financeira	Base legal
Termo de Colaboração	Administração Pública	Sim	Art. 2, VII e Art. 16
Termo de Fomento	OSC	Sim	Art. 2, VIII e Art. 17
Acordo de Cooperação	Ambas as partes	Não	Art. 2, VIII-A

Nota Prática — Reunião 29/01/2026

Conforme orientação da Diretoria Administrativa da SMS, o instrumento jurídico adequado para o caso Centro Integrar/APAE é o Termo de Colaboração (Art. 16, Lei 13.019/2014), pois: (a) a APAE é uma OSC; (b) a proposta parte da administração pública (SMS); (c) hátransferência de recursos financeiros; (d) o objeto é de interesse público mútuo.

Na lógica do MROSC, o Termo de Colaboração é voltado a execução de políticas públicas. O plano de trabalho é induzido pelo poder público com objetos, indicadores e metas mínimas. A OSC atua de forma complementar ao SUS, conforme Art. 199, § 1º, da Constituição Federal.

Diferentemente do antigo regime de convênios, o MROSC introduziu uma lógica de controle por resultados, não apenas de meios. O diagnóstico situacional é justamente a peça que estabelece a linha de base contra a qual os resultados da parceria serão aferidos.

Diferença entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento

Aspecto	Termo de Colaboração	Termo de Fomento
Concepção	Administração Pública	OSC
Função	Colaboração para execução de políticas públicas	Fomento a iniciativas de interesse público das OSCs
Plano de trabalho	Parâmetros minimos definidos pela Adm. Pública	Livre iniciativa da OSC
Chamamento público	Obrigatório (salvo exceções)	Obrigatório (salvo exceções)
Exemplo tipico	OSC complementando serviço SUS tipificado	OSC desenvolvendo métodologia inovadora

[Fonte: Entenda o MROSC, Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, p. 23]

Dispensa ou Inexigibilidade de Chamamento Público

O chamamento público é regra geral para seleção de OSCs (Art. 24, Lei 13.019/2014). Entretanto, há hipóteses de dispensa (Art. 30) e inexigibilidade (Art. 31):

Hipótese	Base Legal	Aplicabilidade ao caso
Inviabilidade de competição	Art. 31	Alta — APAE é a única OSC no município com capacidade instalada e experiência em reabilitação DI/TEA
Urgencia (continuidade de serviço)	Art. 30, VI	Media — havia parceria anterior que precisa ser retomada
Serviço complementar ao SUS	Art. 30, VI c/c Art. 199 CF	Alta — natureza complementar ao SUS

A justificativa técnica de inexigibilidade deve constar no corpo do ofício de provocação a OSC, conforme orientação da Diretoria Administrativa da SMS.

1.2 Contexto do Processo — Centro Integrar / APAE

O Centro Integrar, operado pela APAE de Extrema, presta serviços de reabilitação para crianças e adolescentes com DI e TEA. O processo de formalização da parceria via MROSC foi retomado em janeiro de 2026 pela nova gestão da SMS, sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde e condução técnico-administrativa da Diretoria Administrativa.

Nota Prática — Centros de Custo Distintos

Os orçamentos de Saúde e Assistência Social são centros de custo distintos. Profissionais que já recebem custeio da Assistência Social (SMAS) não podem prestar serviço simultaneo para a Saúde no mesmo horário. Caso profissionais da OSC atuem também na Saúde, necessitam de contrato separado com carga horaria distinta.

1.3 Fluxo Documental Definido

O Relatório de Demanda é peça obrigatória que acompanha o primeiro ofício e fundamenta todo o processo subsequente:

flowchart LR A["1. Ofício SMS\n(c/ diagnóstico e\njustificativa INEX)"] --> B["2. Resposta APAE\n(manifestação\nde interesse)"] B --> C["3. Solicitação de\nPlano de Trabalho"] C --> D["4. APAE envia\nPlano de Trabalho"] D --> E["5. SMS aprova\nPlano de Trabalho"] E --> F["6. Setor de\nLicitações/Juridico"] F --> G["7. Formalização do\nTermo de Colaboração"]

Fluxo documental do processo MROSC — Centro Integrar/APAE (Fonte: Reunião SMS, 29/01/2026)

Nota Prática — Cronologia Retroativa

A Diretoria Administrativa da SMS orientou que os documentos podem carregar datas retroativas compativeis com o fluxo logico: (1) Ofício de provocação com data de meados de novembro/2025; (2) Resposta da APAE com data de dezembro/2025; (3) Solicitação do plano de trabalho na primeira semana de janeiro/2026; (4) Plano de trabalho entregue no final de janeiro/2026. Todos os documentos devem ser assinados nas respectivas datas retroativas.

1.4 Quem elabora

Coordenação técnica do Centro Integrar, com apoio da Coordenação de Saúde Mental e da area de Planejamento em Saúde da SMS.

1.5 Público leitor

Diretoria Administrativa da SMS (tramitação processual)
Setor de Licitações/Parcerias (análise formal)
Procuradoria Municipal (parecer jurídico)
Conselho Municipal de Saúde (controle social)
Tribunal de Contas do Estado de MG (em eventual auditoria)

Regra de Ouro

O documento deve ser autossuficiente. Um leitor externo, sem conhecimento prévio do Centro Integrar ou de Extrema, deve compreender integralmente a necessidade demonstrada, apenas com a leitura do relatório e seus anexos.

1.6 Normas de redação

Linguagem técnica de saúde pública, impessoal, sem adjetivação subjetiva
Toda afirmação factual acompanhada de fonte: [Fonte: SISTEMA | Consulta DD/MM/AAAA]
Dados quantitativos em tabelas, não em texto corrido
Numeros com separador de milhar (ponto) e decimal (virgula): 1.234,56
Datas no formato DD/MM/AAAA
Citacoes normativas: Lei n. XXXXX/AAAA, Art. XX, inciso/paragrafo

2. Cabecalho Institucional

O cabecalho identifica formalmente o documento dentro do processo administrativo.

Template do Cabecalho

[BRASÃO DO MUNICÍPIO DE EXTREMA]

Prefeitura Municipal de Extrema

Secretaria Municipal de Saúde

Coordenação de Saúde Mental

Relatório Técnico de Demanda

Diagnóstico de Necessidades — Serviços de Reabilitação
para População com TEA e DI (0–17 anos)

Processo Administrativo n.

Data de elaboração

Responsável técnico

Versão

Orientacoes de preenchimento

Campo	Como obter	Observação
Brasao	Solicitar ao Gabinete/Comunicação em formato vetorial (PNG alta resolução)	Uso obrigatório em documentos oficiais
N. processo	Solicitar a Diretoria Administrativa da SMS ou Setor de Protocolo	Deve ser aberto antes da elaboração do relatório
Responsável técnico	Coordenador(a) do Centro Integrar ou Coordenador(a) de Saúde Mental	Incluir n. de registro profissional

Nota Prática — Número do Processo

Conforme orientação da Diretoria Administrativa da SMS, o fluxo documental inicia-se com ofício da SMS, é o processo administrativo deve ser formalizado antes da tramitação dos documentos técnicos. Solicitar abertura de processo ao Setor de Protocolo com antecedência.

3. Seção I — Dados Epidemiológicos

Objetivo: Estimar a população-alvo (crianças e adolescentes 0–17 anos com DI ou TEA) no município de Extrema, com base em dados populacionais e parâmetros epidemiológicos.

Inserção no MROSC

Esta seção fundamenta o Art. 22, I, da Lei 13.019/2014 ao quantificar a “realidade que será objeto da parceria”. Sem dados populacionais e de prevalência, não há como demonstrar o nexo causal exigido pela lei entre a realidade local e as metas da parceria.

3.1 Dados Populacionais — Faixa Etaria 0–17 anos

O que coletar

Dado	Descricao
População total de Extrema	Estimativa mais recente
População 0–17 anos	Por faixa etária desagregada
Projeção	Se disponível, projeção para 2026–2028

Onde encontrar

IBGE — Estimativas populacionais

Sistema: IBGE Cidades
URL: https://cidades.ibge.gov.br/
Caminho: Buscar “Extrema” > População > População estimada

Sistema: IBGE SIDRA — Tabela 6579
URL: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6579
Caminho: Selecionar variável “População residente estimada” > Município: Extrema-MG (3125101) > Ano: mais recente disponível

IBGE — Censo 2022 (dados definitivos)

Sistema: IBGE Censo 2022
URL: https://censo2022.ibge.gov.br/
Caminho: Panorama > Extrema-MG > População por idade

Dica

O Censo 2022 é a fonte mais confiável para distribuição etária. Usar dados por grupo de idade: 0–4, 5–9, 10–14 e 15–19 anos. Para extrair apenas 15–17 anos do grupo 15–19: aplicar regra de proporcionalidade (3/5 do grupo 15–19), salvo se dado por idade simples estiver disponível.

DATASUS — TabNet

Sistema: TabNet/DATASUS
URL: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?ibge/cnv/projpopbr.def
Caminho:

Linha: Faixa etária
Coluna: Não ativa
Conteudo: População
Período: Ano mais recente
Município: 315310 — Extrema
Selecionar faixas: 0–4, 5–9, 10–14, 15–19
Clicar “Mostra”
Exportar para CSV

Tabela a preencher

Faixa etária	Fonte	Data consulta
0–4 anos	IBGE Censo 2022	__/__/2026
5–9 anos	IBGE Censo 2022	__/__/2026
10–14 anos	IBGE Censo 2022	__/__/2026
15–17 anos	IBGE Censo 2022 (proporcional)	__/__/2026
TOTAL 0–17 anos

Armadilha Comum

Não usar “população residente” do e-SUS AB (cadastro da Atenção Básica) como proxy de população total. O e-SUS reflete apenas a população cadastrada, que pode ser significativamente inferior a população real.

3.2 Prevalência Estimada — DI e TEA

Parâmetros de referência

Parâmetro	Valor referência	Fonte
Prevalência global de deficiência	15,6% da população	OMS, Relatório Mundial sobre Deficiência, 2011
Prevalência de DI (crianças)	1–3% da população pediátrica	DSM-5; OMS
Prevalência de TEA	1 em 36 crianças (~2,78%)	CDC, MMWR 2023 (dados EUA 2020)
Prevalência TEA (Brasil)	Estimada 1–2%	Estudos regionais brasileiros

Como calcular

Formula básica População estimada com condição = População 0–17 anos × Taxa de prevalência

Exemplo (valores hipotéticos):

Se Extrema tem 10.000 crianças 0–17 anos:
Estimativa DI: 10.000 × 2% = 200 crianças
Estimativa TEA: 10.000 × 1,5% = 150 crianças
TOTAL estimado (DI + TEA): 350 crianças
NOTA: Pode haver sobreposicao DI/TEA — estimar 15–20% de comorbidade

Fontes de dados nacionais

Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019 — IBGE

URL: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pns

Dado relevante: Prevalência de deficiência por tipo, faixa etária, UF.

ATENÇÃO: PNS não desagrega por município. Usar dados de MG como proxy.

Censo 2022 — Pessoas com Deficiência

URL: https://censo2022.ibge.gov.br/

Módulo “Pessoas com deficiência” (quando divulgado). Dado: população com deficiência intelectual, por faixa etária, município.

DATASUS — SIA (morbidade ambulatorial por CID)

URL: http://tabnet.datasus.gov.br/

Caminho: Informações de Saúde > Assistência a Saúde > Produção ambulatorial
Linha: CID-10 | Coluna: Faixa etária | Município: 315310 - Extrema
CID-10: F70–F79 (DI) e F84 (TEA) | Filtrar 0–17 anos

Cuidado

Dados do SIA refletem atendimentos registrados, não prevalência real. Usar como dado complementar, nunca como única fonte.

Tabela a preencher

Condicao	Prevalência adotada	Estimativa
DI (F70–F79)	___%
TEA (F84)	___%
Sobreposicao DI+TEA	(-) ___%
TOTAL ESTIMADO		___

Nota Técnica Importante

Prevalência estimada não é demanda por serviço. Nem toda pessoa com DI/TEA necessita de serviço especializado de reabilitação. A demanda efetiva depende de gravidade, suporte familiar, idade/fase de desenvolvimento e comorbidades. Para fins deste relatório, considerar que entre 30% e 50% da população estimada necessita de serviço especializado. Esse parâmetro deve ser justificado com referência bibliográfica ou declarado como premissa técnica.

3.3 Dados do Censo 2022 — Pessoas com Deficiência em Extrema

O Censo 2022 incluiu módulo específico sobre pessoas com deficiência. Se os dados municipais já estiverem divulgados:

Onde encontrar: IBGE SIDRA (https://sidra.ibge.gov.br/) > Buscar tabelas do Censo 2022 com tema “Deficiência” > Filtrar: Município = Extrema-MG, Grupo de idade, Tipo de deficiência.

Tabela a preencher (se dados disponíveis)

Tipo de deficiência	0–4	5–9	10–14	15–17	Total 0–17	Fonte
Intelectual						Censo 2022
Múltipla (inclui intelectual)						Censo 2022
TOTAL

Se dados municipais não estiverem publicados

Registrar no relatório: “Dados municipais do Censo 2022 (módulo deficiência) não disponíveis na data de elaboração deste relatório. Adotadas estimativas com base em [fonte].”

4. Seção II — Demanda Reprimida

Objetivo: Quantificar a demanda não atendida (fila de espera, tempo médio de espera, encaminhamentos pendentes) para serviços de reabilitação TEA/DI no município.

Inserção no MROSC

A demanda reprimida é a evidência mais direta da “realidade” que o Art. 22, I, da Lei 13.019/2014 exige. Filas de espera extensas demonstram que a rede pública não dá conta da demanda — justificando a atuação complementar da OSC via Termo de Colaboração.

4.1 Fila de Espera — Regulação Local

O que coletar

Dado	Descricao
N. total de pacientes aguardando	Fila para cada especialidade de reabilitação
Tempo médio de espera	Em dias, por especialidade
Data de corte	Data da extração dos dados
Faixa etária dos pacientes em fila	Distribuição 0–17 anos

Onde encontrar

SISREG (Sistema Nacional de Regulação)

URL: https://sisregiii.saude.gov.br/
Acesso: Solicitar login ao Setor de Regulação da SMS

Relatórios > Solicitações pendentes
Filtrar: Município solicitante = Extrema
Filtrar: Procedimento (buscar procedimentos de reabilitação)
Filtrar: Faixa etária 0–17 anos
Exportar lista

Procedimentos relevantes no SIGTAP:

Código	Procedimento
03.01.07.004-9	Atendimento/acompanhamento em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor
03.01.07.006-5	Atendimento/acompanhamento de paciente em reabilitação intelectual
03.01.07.001-4	Atendimento/acompanhamento de paciente em reabilitação
03.01.01.007-2	Sessao de psicoterapia individual
03.01.01.005-6	Sessao de fonoaudiologia
03.01.01.004-8	Sessao de terapia ocupacional
03.01.01.003-0	Sessao de fisioterapia

Atenção

Se Extrema não utiliza SISREG para regulação de reabilitação (regula internamente), registrar essa informação e usar a fonte alternativa abaixo.

Sistema de regulação local / Planilha de fila de espera

Solicitar ao Setor de Regulação ou diretamente ao Centro Integrar:

Planilha ou sistema de controle de fila de espera
Lista de encaminhamentos pendentes da Atenção Básica

Se a fila não é informatizada

Registrar como achado crítico: “O município não dispõe de sistema informatizado de regulação para serviços de reabilitação. A fila de espera é controlada por [método]. Essa limitação dificulta a quantificação precisa da demanda reprimida.”

e-SUS AB — Encaminhamentos realizados

Sistema: e-SUS AB (PEC ou CDS)
Caminho: Relatórios > Atendimento Individual > Filtrar por CIAP/CID

CID: F70–F79, F84
Conduta: Encaminhamento para serviço especializado
Faixa etária: 0–17 anos
Período: ultimos 12 meses

Dado extraido: número de encaminhamentos da AB para serviço de reabilitação TEA/DI nos ultimos 12 meses. Esse dado é proxy de demanda incidente.

Tabela a preencher

Especialidade	N. em fila	Tempo médio espera (dias)	Faixa etária	Data extração
Psicologia			0–17	__/__/2026
Fonoaudiologia			0–17	__/__/2026
Fisioterapia			0–17	__/__/2026
Terapia Ocupacional			0–17	__/__/2026
Neuropediatria (referência)			0–17	__/__/2026
TOTAL	___	Media: ___

4.2 Produção Ambulatorial Atual — BPA/SIA

O que coletar: número de atendimentos realizados nos ultimos 12 meses em serviços de reabilitação para a população 0–17 anos com DI/TEA em Extrema.

Onde encontrar

DATASUS — TabNet — Produção ambulatorial (SIA/SUS)

URL: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/qbmg.def

Linha: Procedimento
Coluna: Mes atendimento
Conteudo: Quantidade aprovada
Período: ultimos 12 meses
Município: 315310 — Extrema
Procedimento: selecionar grupo 03.01.07 (Reabilitação)
Clicar “Mostra”

BPA — Dados locais

Solicitar ao setor de faturamento da SMS:

Produção registrada pelo Centro Integrar / APAE nos ultimos 12 meses
Desagregada por procedimento, profissional, mes

Nota Prática

Se a APAE já presta serviços informalmente ou via instrumento anterior, esses dados de produção sao essenciais para demonstrar continuidade e volume. Incluir no relatório como evidência de capacidade operacional da OSC.

Tabela a preencher

Procedimento SIGTAP	Cod.	Qtde 12 meses	Media/mês
Reab. neuropsicomotora	03.01.07.004-9
Reab. intelectual	03.01.07.006-5
Sessao psicoterapia	03.01.01.007-2
Sessao fonoaudiologia	03.01.01.005-6
Sessao terapia ocupacional	03.01.01.004-8
Sessao fisioterapia	03.01.01.003-0
TOTAL		___	___

4.3 Programação Pactuada Integrada (PPI)

O que verificar: se há serviços de reabilitação contratados em outros municípios para atender a população de Extrema (referência intermunicipal).

Onde encontrar: Solicitar a CIR (Comissão Intergestores Regional) ou ao Setor de Regulação a PPI vigente para Extrema. Verificar se há procedimentos de reabilitação pactuados em referência.

Se não há PPI para reabilitação

Registrar: “Não há procedimentos de reabilitação intelectual/TEA pactuados via PPI para referência intermunicipal, o que reforça a necessidade de oferta local.”

5. Seção III — Capacidade Instalada

Objetivo: Mapear todos os serviços existentes no município que atendem (ou poderiam atender) a população 0–17 com DI/TEA, incluindo rede própria, conveniada e complementar.

Inserção no MROSC

Demonstrar a capacidade instalada atual é essencial para quantificar o gap assistencial (Seção 6). No contexto do Termo de Colaboração, a OSC atua de forma complementar ao SUS (CF/88, Art. 199, § 1º). Se a rede própria já supre a demanda, não há justificativa para parceria. O mapeamento da capacidade demonstra, com dados do CNES, que a rede é insuficiente.

5.1 Consulta ao CNES

O que coletar

Dado	Descricao
Estabelecimentos de saúde	Que prestam serviços de reabilitação em Extrema
Serviços especializados cadastrados	Código e descrição do serviço no CNES
Profissionais vinculados	Por CBO, carga horaria
Tipo de atendimento	SUS, particular, conveniado

Onde encontrar

CNES — Consulta por município

URL: http://cnes.datasus.gov.br/

Consultas > Estabelecimentos
UF: MG | Município: Extrema
Listar todos os estabelecimentos
Para cada estabelecimento relevante, abrir “Serviços Especializados” e “Profissionais”

Estabelecimentos a verificar:

Centro Integrar (se cadastrado no CNES)
APAE de Extrema
UBS/ESF (profissionais eMulti/NASF)
CER (Centro Especializado em Reabilitação), se existente
Clinicas conveniadas SUS

CNES — TabNet (dados agregados por CBO)

URL: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/prid02mg.def

Linha: CBO
Coluna: Não ativa
Conteudo: Carga horaria ambulatorial
Município: 315310 — Extrema
Filtrar CBOs relevantes: 2251 (Fisioterapeuta), 2238 (Fonoaudiologo), 2515 (Psicologo clínico), 2239 (Terapeuta Ocupacional), 2231 (Médico clínico), 2253 (Médico pediatra)

Tabela a preencher

Estabelecimento	CH SUS semanal	Público atendido
Centro Integrar		0–17 DI/TEA
APAE Extrema
UBS [nome] (eMulti)
[Outro]
TOTAL CH/semana	___h

5.2 Capacidade de Atendimento por Especialidade

Como calcular

Capacidade mensal por profissional Capacidade/mês = (CH semanal × 4,33 semanas) × Taxa de aproveitamento

Parâmetros:

Taxa de aproveitamento recomendada: 75–80% (desconta reunioes de equipe, registro em prontuário, supervisão, deslocamento)
Tempo médio por atendimento individual: 45–60 min (reabilitação) + 10–15 min (registro)
Tempo médio por atendimento em grupo (3–6 pacientes): 90–120 min + 15 min (registro)

Exemplo de cálculo detalhado

Fonoaudiologo com 20h/semana:

Horas disponíveis/mês: 20 × 4,33 = 86,6h
Horas clínicas (80%): 69,3h
Atendimentos individuais (1h incluindo registro): 69 atendimentos/mês
Se 30% grupo (média 4 pacientes/sessao de 2h): efetivo ~ 90 pacientes/mês

Tabela a preencher

Especialidade	CH total semanal (CNES)	Horas clínicas/mês (80%)	Atend. individuais/mês	Atend. grupo/mês	Capacidade total pac/mês
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Psicologia
Terapia Ocupacional
TOTAL	___h	___h	___	___	___

5.3 Parâmetro SERDI para Referencia

A Deliberação CIB-SUS/MG n. 1.403/2013, Art. 8, estabelece parâmetro de 100 a 150 usuarios/mês por equipe SERDI Tipo I.

[Fonte: Deliberação CIB-SUS/MG n. 1.403/2013 | Art. 8 | Vigente]

Equipe mínima SERDI Tipo I (Art. 9)

Profissional	CH mínima semanal
Médico (clínico ou pediatra)	8h
Psicologo	20h
Fonoaudiologo	20h
Terapeuta Ocupacional	20h
Fisioterapeuta	20h
Assistente Social	20h
TOTAL	108h

Alerta Crítico — Equipe Atual vs. SERDI

Conforme Ata de Reunião CRIE/APAE (29/01/2026), a proposta do Centro Integrar contempla 4 profissionais (Fisio, Fono, Psico, TO) a 20h/semana cada, totalizando 80h/semana e R$ 19.885,25/mês (Piso Prefeitura + dissidio 4,77%). A equipe NAO inclui médico, o que impede habilitação como SERDI e, consequentemente, cofinanciamento estadual.

Nota Prática — Questao do Médico

Foram discutidas alternativas para a ausência de médico: (1) exclusão temporária devido a complexidade de precificação; (2) inclusão futura via aditivo ao Termo de Colaboração; (3) matriciamento — médico da rede própria (SMS) atua como referência/matriciador da equipe APAE, sem compor o quadro da OSC. A Diretoria Administrativa da SMS confirmou que o aditivo pode ser feito “a qualquer momento” sem necessidade de novo processo.

Nota Prática — Assistente Social

Profissionais da OSC que já recebem custeio da Assistência Social (SMAS) não podem acumular vínculos no mesmo horário. Os orçamentos de Saúde e Assistência Social são centros de custo distintos. Se houver compartilhamento, o profissional precisa de contrato separado para as horas dedicadas a Saúde. Verificar se a CH via SMAS pode ser computada para futura habilitação SERDI.

6. Seção IV — Análise de Gap Assistencial

Objetivo: Confrontar a demanda estimada (Seções 3 + 4) com a capacidade instalada (Seção 5) para quantificar o déficit por especialidade.

Inserção no MROSC

O gap assistencial é o argumento central do diagnóstico. No silogismo exigido pelo Art. 22, I, da Lei 13.019/2014, o gap demonstra que a “realidade” (demanda) excede a capacidade instalada, justificando a parceria como instrumento para suprir a lacuna. Órgãos de controle (TCE-MG, CMS) avaliarão se o gap é crível e se os cálculos são transparentes.

6.1 Formula de Cálculo

Gap assistencial GAP = Demanda estimada − Capacidade instalada atual

Onde:

Demanda estimada = População 0–17 com DI/TEA que necessita serviço especializado (Seção 3, item 3.2)
Capacidade instalada = Total de pacientes/mês que a rede atual consegue atender (Seção 5, item 5.2)

Atenção — Unidade de Medida

A demanda deve ser expressa em “pacientes que necessitam atendimento mensal continuado”, não em “atendimentos avulsos”. Ajustar a conversão: se 1 paciente recebe em média 4 sessoes/mês, entao: capacidade em pacientes = capacidade em sessoes ÷ 4.

Tabela de gap por especialidade

Especialidade	Demanda estimada (pac/mês)	Capacidade atual (pac/mês)	GAP (déficit)	% cobertura atual
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Psicologia
Terapia Ocupacional
Médico (neuro/pediatra)
TOTAL	___	___	___	___%

Como interpretar

Gap positivo = déficit (demanda > capacidade) — JUSTIFICA a parceria
Gap negativo ou zero = cobertura suficiente — não justifica ampliação naquela especialidade
% cobertura = (Capacidade ÷ Demanda) × 100

6.2 Análise de Sensibilidade (recomendado)

Como as estimativas de prevalência variam conforme a fonte, apresentar cenários:

Cenário	Prevalência TEA+DI adotada	Pop. estimada 0–17	Necessitam serviço (40%)	Capacidade	Gap
Conservador	2,0%
Intermediário	3,0%
Ampliado	4,5%

Forca argumentativa

Essa tabela demonstra que, mesmo no cenário mais conservador, o gap persiste — fortalecendo a justificativa perante órgãos de controle.

6.3 Impacto Financeiro da Nao-Habilitação SERDI

Incluir comparativo de cenários financeiros para demonstrar a relevância da habilitação futura:

Cenário	Custeio municipal	Cofinanciamento estadual	Custo líquido município
Sem SERDI (situação atual)	R$ 238.623/ano	R$ 0	R$ 238.623/ano
Com SERDI habilitado	R$ 238.623/ano + médico	Produtividade SES-MG	R$ 238.623 − recebido

Nota Prática — Cofinanciamento Estadual

Conforme orientação da Diretoria Administrativa da SMS, o cofinanciamento estadual SERDI é por produtividade (similar a tabela SUS). Estima-se que seria possível chegar a R$ 25.000/mês com o contrato adequado e equipe completa. O valor atual recebido e de aproximadamente R$ 10.000/mês. Esses dados devem ser confirmados com a SES-MG antes da inclusão no relatório final.

7. Seção V — Público-Alvo

Objetivo: Caracterizar detalhadamente a população que será atendida pela parceria proposta.

Inserção no MROSC

O Art. 22, I, da Lei 13.019/2014, exige que o diagnóstico demonstre o nexo entre a realidade e as metas da parceria. A caracterização detalhada do público-alvo (CID, faixa etária, território) permite ao Plano de Trabalho definir metas específicas e mensuráveis, e a Comissão de Monitoramento e Avaliação verificar se a parceria atinge o público previsto.

7.1 Perfil Epidemiologico — Dados do e-SUS AB

O que coletar

Dado	Descricao
Pacientes cadastrados com CID F70–F79, F84	Número, sexo, idade, território
Pacientes em acompanhamento ativo	Com atendimento nos ultimos 6 meses
Distribuição por território	Microarea, ESF de referência

Onde encontrar

Sistema: e-SUS AB (PEC — Prontuário Eletrônico do Cidadao)
Acesso: Coordenador da AB ou Responsável pelo e-SUS na SMS

Relatórios > Consolidados > Cadastro Individual
Filtrar: Faixa etária 0–17 anos
Filtrar: CID principal: F70, F71, F72, F73, F79, F84, F84.0, F84.1, F84.5, F84.9
Exportar lista anonimizada (sem nomes — apenas sexo, idade, microarea)

Alternativa: Relatório de atendimento individual > Filtrar CID e faixa etária > Período: ultimos 12 meses

Tabela a preencher

CID-10	Descricao	N. pacientes 0–17 cadastrados	N. em acompanhamento ativo	Fonte
F70	Deficiência intelectual leve			e-SUS AB
F71	Deficiência intelectual moderada			e-SUS AB
F72	Deficiência intelectual grave			e-SUS AB
F73	Deficiência intelectual profunda			e-SUS AB
F79	Deficiência intelectual não especificada			e-SUS AB
F84.0	Autismo infantil			e-SUS AB
F84.1	Autismo atipico			e-SUS AB
F84.5	Sindrome de Asperger			e-SUS AB
F84.9	TGD não especificado			e-SUS AB
TOTAL		___	___

Nota Terminológica

A CID-10 ainda utiliza “Retardo mental” (F70–F79). O DSM-5 e a CID-11 adotam “Deficiência Intelectual”. No relatório, usar a terminologia atualizada na redação, referenciando o código CID-10 entre parênteses para precisão técnica.

7.2 Dados do CadUnico

O que coletar: número de familias com membros 0–17 anos que possuem BPC (Beneficio de Prestação Continuada) por deficiência intelectual ou autismo.

Onde encontrar

Sistema: CadUnico (acesso via SMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social)
Solicitar ao CRAS/SMAS:

Número de beneficiários BPC-deficiencia na faixa 0–17 anos
Se possível, desagregado por tipo de deficiência (intelectual/múltipla)

Sistema alternativo: VIS DATA / Painel BPC
URL: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/
Caminho: Selecionar “BPC” > Município: Extrema > Desagregar por faixa etária

Tabela a preencher

Indicador	Fonte	Data consulta
Beneficiarios BPC-deficiencia 0–17 anos	CadUnico/SMAS	__/__/2026
Destes, com deficiência intelectual	CadUnico/SMAS	__/__/2026
Familias em vulnerabilidade (Bolsa Familia) com membro 0–17 DI/TEA	CadUnico/SMAS	__/__/2026

7.3 Distribuição Territorial

O que coletar: concentração geográfica dos pacientes por território/bairro/microarea de ESF.

Como fazer

A partir dos dados do e-SUS AB (item 7.1), agrupar pacientes por microarea/ESF
Identificar areas de maior concentração
Verificar distancia dessas areas ao Centro Integrar

Tabela a preencher

ESF/UBS de referência	N. pacientes 0–17 DI/TEA	% do total



TOTAL	___	100%

Nota Prática — Transporte

Discutiu-se a possibilidade de incluir o transporte de pacientes no escopo do Termo de Colaboração. A OSC faria orçamento para locação de veículo com motorista, incorporando ao custo mensal. Essa informação territorial é relevante para dimensionar a necessidade de transporte e justificar o custo.

7.4 Critérios de Inclusao e Exclusao

Registrar no relatório os critérios que definem quem e elegivel para o serviço:

Critérios de inclusão

Idade: 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias
Diagnóstico: CID-10 F70–F79 (Deficiência Intelectual) e/ou F84 (TEA)
Residência: Município de Extrema-MG
Encaminhamento: Via ESF, eMulti, CAPS, Regulação ou demanda identificada

Critérios de exclusão

Idade ≥ 18 anos (encaminhar para serviço de adultos — Centro de Reabilitação Física)
Pacientes com indicação exclusiva de atendimento hospitalar
Pacientes residentes em outro município (salvo pactuação PPI)

Transição dos Adultos

Conforme Ata CRIE/APAE (29/01/2026), existem atualmente 32 adultos (>18 anos) em atendimento no Centro Integrar, além de 2 grupos de 12 no serviço de convivência. Esses pacientes deverão ser realocados para o Centro de Reabilitação Física (CRF/Rodolfo), conforme plano de transição a ser elaborado. Essa transição deve ser mencionada no relatório como medida de adequação do público-alvo.

8. Seção VI — Conclusão Fundamentada

Objetivo: Sintetizar os achados das seções anteriores em um texto conclusivo que demonstre inequivocamente a necessidade do serviço e seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do SUS.

Inserção no MROSC

A conclusão é o ponto de convergência de todo o diagnóstico. Ela fecha o silogismo exigido pelo Art. 22, I, da Lei 13.019/2014: premissa 1 (a necessidade existe) + premissa 2 (a rede é insuficiente) + premissa 3 (a parceria é o instrumento adequado) = conclusão (justifica-se o Termo de Colaboração). Além disso, deve demonstrar alinhamento com o PMS e o PAS, conforme exigência do Art. 22, I.

8.1 Estrutura da Conclusão

A conclusão deve seguir esta lógica argumentativa:

Premissa 1 — A Necessidade Existe

“Conforme demonstrado na Seção I, a população estimada de crianças e adolescentes com DI e/ou TEA em Extrema é de [N] indivíduos (faixa 0–17 anos). A demanda reprimida (Seção II) indica [N] pacientes em fila de espera, com tempo médio de [N] dias para [especialidade]. [Fonte: SISREG/regulação local, consulta DD/MM/AAAA]”

Premissa 2 — A Rede Atual é Insuficiente

“A capacidade instalada (Seção III) é de [N] pacientes/mês, representando cobertura de apenas [N]% da demanda estimada. O gap assistencial (Seção IV) é de [N] pacientes/mês sem acesso a serviço especializado de reabilitação. [Fonte: CNES/elaboração própria]”

Premissa 3 — A Parceria é o Instrumento Adequado

“A celebração de Termo de Colaboração com OSC especializada, nos termos da Lei 13.019/2014, é o instrumento adequado para suprir essa lacuna, considerando: (a) a natureza complementar do serviço ao SUS (CF/88, Art. 199, § 1º); (b) a existência de OSC com experiência comprovada e capacidade instalada no município; (c) o alinhamento com o PMS [período], Diretriz [N], Meta [N]; (d) a previsão no PAS [exercício], Ação [N].”

Modelo de texto conclusivo

“Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade de prestação de serviços especializados de reabilitação para crianças e adolescentes com DI e TEA (0–17 anos), conforme diagnóstico apresentado neste relatório. Recomenda-se o prosseguimento do processo administrativo para celebração de Termo de Colaboração com OSC, nos termos do Art. 22 da Lei 13.019/2014.”

8.2 Alinhamento com PMS e PAS

O que coletar

Documento	Onde encontrar	O que buscar
PMS (Plano Municipal de Saúde)	SMS, site da prefeitura, ou CMS	Metas e acoes sobre pessoa com deficiência, RAPS, reabilitação
PAS (Programação Anual de Saúde)	SMS	Acoes do exercício 2026 para reabilitação/saúde mental
RAG (Relatório Anual de Gestão)	SMS	Resultados anteriores, metas não atingidas
LOA 2026	Secretaria de Fazenda, site da Camara Municipal	Dotação orçamentária para saúde, subfunção reabilitação

Como citar no relatório

Transcrever literalmente as metas/acoes do PMS relacionadas ao objeto:

“O PMS [período], aprovado pela Resolução CMS n. __/__, preve na Diretriz [N], Objetivo [N], Meta [N]: ‘[transcrição literal da meta]’. O serviço proposto atende diretamente a esta meta.”

Se o PMS não menciona explicitamente reabilitação DI/TEA

Registrar: “O PMS não menciona explicitamente serviços de reabilitação para DI/TEA. Entretanto, as diretrizes [N] e [N] contemplam [tema generico relacionado]. Recomenda-se inclusão explicita na revisão do PAS [exercício] e/ou aditamento ao PMS, conforme deliberação do CMS.”

Dotação orçamentária

Campo	Conteudo	Onde encontrar
Função	10 — Saúde	LOA 2026
Subfunção	302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial	LOA 2026
Programa	[Número e nome do programa]	LOA 2026
Ação	[Número e nome da ação]	LOA 2026
Fonte de recurso	[Código e descrição]	LOA 2026
Valor disponível	R$ [valor]	Confirmação com Sec. Fazenda

Nota Prática — Fonte de Recurso

Conforme orientação da Diretoria Administrativa da SMS, o custeio inicial será por Fonte 1 (recursos próprios do município). Se houver habilitação SERDI futura junto ao Estado, a fonte será trocada para cofinanciamento estadual (por produtividade). Estima-se que o município tem disponibilidade de até R$ 25.000/mês para esta parceria.

Checklist da conclusão

A necessidade esta quantificada (número de pacientes, gap numerico)
Todas as fontes de dados estao citadas com data de consulta
O alinhamento com PMS/PAS esta demonstrado (com transcrição de meta)
A dotação orçamentária e mencionada (classificação funcional-programatica)
A conclusão recomenda ação específica (prosseguimento do processo)
Não há linguagem subjetiva (“é urgente”, “é imprescindível” — substituir por dados)
A base legal esta citada (Art. 22, I, Lei 13.019/2014)

9. Seção VII — Anexos Obrigatorios

Cada anexo deve ser identificado com “ANEXO [N] — [TITULO]” e referenciado no corpo do relatório.

N.	Anexo	Formato	Fonte	Obrigatório
1	Extrato IBGE — População Extrema por faixa etária	PDF/print	IBGE Cidades ou SIDRA	Sim
2	Extrato DATASUS/TabNet — Produção ambulatorial reabilitação	PDF/CSV	TabNet	Sim
3	Extrato CNES — Estabelecimentos e profissionais de reabilitação	PDF/print	CNES DataSUS	Sim
4	Extrato fila de espera (SISREG ou planilha local)	PDF/XLSX	Regulação SMS	Sim
5	Relatório e-SUS AB — Pacientes 0–17 por CID F70–F79, F84	PDF	e-SUS AB/PEC	Sim
6	Dados CadUnico/BPC (via SMAS)	Ofício-resposta	SMAS/CRAS	Recomendado
7	Trecho do PMS com metas relacionadas	PDF (pags. relevantes)	SMS/CMS	Sim
8	Trecho do PAS com acoes do exercício	PDF	SMS	Sim
9	Trecho da LOA com dotação orçamentária	PDF	Sec. Fazenda	Sim
10	Planilha de cálculo do gap assistencial (Seção 6)	XLSX	Elaboração própria	Sim
11	Deliberação CIB-SUS/MG 1.403/2013 (parâmetros SERDI)	PDF	SES-MG	Recomendado
12	PPI vigente (se aplicável)	PDF	CIR/Regulação	Se existente

Dica Operacional

Ao extrair dados de sistemas web (TabNet, CNES, IBGE), salvar a tela como PDF diretamente (Ctrl+P > Salvar como PDF). Incluir a URL e data de consulta no rodape do print.

10. Modelo Completo (Template)

Template consolidado do relatório final. Copiar, preencher os campos em branco e ajustar o texto conforme dados reais.

Relatório Técnico de Demanda — Diagnóstico de Necessidades

Processo Administrativo n.

Data

Responsável

1. Introdução

2. Dados Epidemiológicos

3. Demanda Reprimida

4. Capacidade Instalada

5. Análise de Gap

6. Público-Alvo

7. Conclusão

Alinhamento PMS/PAS

Apêndice A — Glossário de Sistemas e Siglas

Sigla	Nome completo	URL	Descricao
BPA	Boletim de Produção Ambulatorial	Sistema local	Registro de produção ambulatorial
BPC	Beneficio de Prestação Continuada	INSS/SMAS	Beneficio assistencial para PcD
CadUnico	Cadastro Único para Programas Sociais	SMAS/CRAS	Registro de familias em vulnerabilidade
CER	Centro Especializado em Reabilitação	Rede de Cuidados PcD	Serviço de referência regional
CMS	Conselho Municipal de Saúde	Órgão local	Controle social do SUS
CNES	Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde	cnes.datasus.gov.br	Registro de serviços e profissionais SUS
e-SUS AB	Estratégia e-SUS Atenção Básica	Sistema local (PEC)	Prontuário eletrônico da AB
LOA	Lei Orçamentária Anual	Camara Municipal	Orcamento público do exercício
MROSC	Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil	Lei 13.019/2014	Regime jurídico de parcerias com OSCs
OSC	Organização da Sociedade Civil	—	Entidade privada sem fins lucrativos
PAS	Programação Anual de Saúde	Documento local	Operacionalização anual do PMS
PMS	Plano Municipal de Saúde	Documento local	Planejamento quadrienal do SUS municipal
PPI	Programação Pactuada Integrada	Documento regional (CIR)	Pactuação oferta/demanda entre municípios
RAPS	Rede de Atenção Psicossocial	Portaria 3.088/2011	Rede de saúde mental
SERDI	Serviço de Reabilitação em Deficiência Intelectual	SES-MG	Programa estadual MG (CIB 1.403/2013)
SIA/SUS	Sistema de Informações Ambulatoriais	Via TabNet	Produção ambulatorial aprovada
SIGTAP	Sist. Gerenciamento da Tabela de Procedimentos	sigtap.datasus.gov.br	Tabela de procedimentos SUS
SISREG	Sistema Nacional de Regulação	sisregiii.saúde.gov.br	Regulação de acesso a serviços SUS
TabNet	Tabulador de dados do DATASUS	tabnet.datasus.gov.br	Consulta a bases nacionais de saúde

Apêndice B — Checklist de Auto-Revisão

Antes de submeter o relatório, verificar cada item:

Completude

Todas as 7 seções obrigatórias presentes (Epidemiologia, Demanda, Capacidade, Gap, Público-alvo, Conclusão, Anexos)
Todas as tabelas preenchidas (sem campos em branco sem justificativa)
Todos os dados tem fonte e data de consulta
Todos os anexos listados efetivamente anexados

Qualidade dos Dados

População baseada em fonte oficial (IBGE, não e-SUS)
Prevalência com referência bibliográfica citada
Fila de espera com data de extração recente (max. 60 dias)
CNES consultado com data recente (max. 30 dias)
Produção ambulatorial dos ultimos 12 meses completos

Consistência Numérica

Numeros da Seção 6 (Gap) batem com Seção 3 (Demanda) menos Seção 5 (Capacidade)
Público-alvo (Seção 7) coerente com faixa etária declarada (0–17 anos)
Conclusão cita dados presentes no corpo do relatório (não introduz dados novos)
Totais das tabelas corretos (conferir somas)

Conformidade Legal (MROSC)

Art. 22, I da Lei 13.019/2014 mencionado na introdução
PMS/PAS citados com número de resolução CMS de aprovação
Dotação orçamentária mencionada (classificação funcional-programatica)
Instrumento jurídico correto identificado (Termo de Colaboração, Art. 16)

Redação

Sem linguagem subjetiva ou emocional
Sem dados sem fonte
Sem abreviaturas não definidas na primeira ocorrencia
Numeração e formatação consistentes

Proteção de Dados

Nenhum nome de paciente aparece no documento
Dados individuais anonimizados (apenas agregados estatísticos)
Conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018)

Apêndice C — Fluxograma Completo do Processo MROSC

Visao completa do processo administrativo de formalização do Termo de Colaboração, com indicação de onde cada documento se insere:

flowchart TD A["FASE 1: PREPARACAO"] --> A1["Diagnóstico Situacional\n(ESTE DOCUMENTO)"] A1 --> A2["Justificativa de\nInexigibilidade de\nChamamento Público"] A2 --> A3["Ofício SMS para APAE\n(provocação + diagnóstico\n+ justificativa INEX)"] A3 --> B["FASE 2: MANIFESTACAO"] B --> B1["APAE manifesta interesse\n(resposta ao ofício)"] B1 --> B2["SMS solicita Plano\nde Trabalho"] B2 --> B3["APAE elabora e envia\nPlano de Trabalho"] B3 --> C["FASE 3: ANALISE"] C --> C1["SMS analisa e aprova\nPlano de Trabalho"] C1 --> C2["Parecer técnico\nde conformidade"] C2 --> C3["Encaminhamento ao Setor\nde Licitações"] C3 --> D["FASE 4: FORMALIZACAO"] D --> D1["Análise jurídica\n(Procuradoria)"] D1 --> D2["Publicação do extrato\nno Diario Oficial"] D2 --> D3["Assinatura do Termo\nde Colaboração"] D3 --> E["FASE 5: EXECUCAO E MONITORAMENTO"] E --> E1["Comissão de Monitoramento\ne Avaliação"] E1 --> E2["Prestação de Contas\n(Art. 63-72, Lei 13.019/2014)"] style A fill:#E6F5F4,stroke:#0E7C7B,color:#0C1E2E style B fill:#FDF3E7,stroke:#C67A3C,color:#0C1E2E style C fill:#EFF7F1,stroke:#3D8B5E,color:#0C1E2E style D fill:#F0F0FA,stroke:#6B5CA5,color:#0C1E2E style E fill:#FDE8EB,stroke:#B5303E,color:#0C1E2E

Fluxograma completo do processo MROSC — Termo de Colaboração Centro Integrar/APAE

Referencias Normativas

Norma	Conteudo relevante
Lei 13.019/2014 (MROSC)	Regime jurídico de parcerias com OSCs: Termo de Colaboração (Art. 16), Chamamento Público (Art. 24), Dispensa (Art. 30), Inexigibilidade (Art. 31), Diagnóstico (Art. 22, I)
Lei 13.204/2015	Alteracoes ao MROSC; revogou título de Utilidade Pública Federal
Decreto 8.726/2016	Regulamenta o MROSC no ambito federal
Deliberação CIB-SUS/MG 1.403/2013	Equipe mínima SERDI (Art. 9), parâmetros operacionais (Art. 8)
CF/1988, Art. 199, § 1º	Participação complementar da iniciativa privada no SUS
Lei 13.709/2018 (LGPD)	Proteção de dados pessoais — anonimização obrigatória

Manual Operacional — Diagnóstico Situacional TEA/DI — Centro Integrar
Elaboração: Sistema de Apoio a Contratacoes Publicas — Extrema/MG
Versão 3.0 — Fevereiro de 2026